1. SOBRE O GOAT ENTREGA

1.1. O serviço GOAT Entrega consiste, dentre outras funcionalidades, no serviço de auxílio de entrega de produtos oferecidos pela GOAT, por meio da emissão de etiquetas das transportadoras, para possibilitar a entrega pelo Parceiro de seus produtos aos Consumidores Finais dos Websites GOAT.

1.2. Faz parte do GOAT Entrega, além do disposto nos itens 1.1 acima, a disponibilização, pela GOAT, de página para controle e rastreamento do Produto pelo Parceiro e pelos Consumidores Finais.

 

  1. CADASTRO DO PARCEIRO

2.1. O acesso ao GOAT Entrega será realizado através do Portal Parceiro.

2.2. O Parceiro será responsável por todas as interações realizadas na Plataforma GOAT Entrega através de seu login e senha.

2.3. No ato do seu cadastro, o Parceiro deverá optar pela transportadora de sua preferência para execução dos serviços do GOAT Entrega, (“Transportadora”), ressalvada a hipótese prevista no item 4.1.1.

2.3.1. Caberá exclusivamente ao Parceiro a verificação das informações específicas atribuídas a cada transportadora.

2.4.O Parceiro declara estar ciente de que o cálculo do frete e o prazo disponibilizados no ato da venda é realizado com base no endereço do Centro de Distribuição cadastrado por ele no Portal Parceiro no ato da contratação do GOAT Entrega, razão pela qual, deverá manter sempre seus dados de endereço atualizados e corretos.

 

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento referente ao valor total da compra (produto + frete) será feito pelo Consumidor final de forma única à GOAT, mediante emissão pelo Parceiro de uma nota fiscal que contemple os dois valores somados. Dessa forma, ao emitir a nota fiscal ao consumidor final, o Parceiro deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pela GOAT.

3.2.A comissão da GOAT relativa à venda do Produto permanecerá inalterada, conforme acordado entre as Partes no Termo de Serviço de Marketplace, sendo certo que aplicar-se-ão todas as condições deste Anexo, tanto em relação aos valores devidos pelo Parceiro, como as formas de desconto, e demais políticas ali previstas.

3.3.O Parceiro autoriza desde já que a GOAT deduza o valor do frete, antes do repasse ao mesmo do valor da venda do Produto.

3.4. Na hipótese de o valor do anúncio do Produto do Parceiro não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, ou se as informações fornecidas para o cálculo do frete não corresponderem às previamente informadas, o Parceiro concorda que será inteiramente responsável por ressarcir a GOAT da diferença apurada e por eventuais danos sofridos por esta em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

3.5. A GOAT se compromete a antecipar o valor de reembolso nos casos de avaria (AVA), extravio (PEP) ou roubo (ROU) admitidos pela Transportadora, nos limites de ressarcimento oferecido por este último. Tais valores serão creditados pela GOAT diretamente no extrato do Parceiro vinculado ao Marketplace, em até 15 (quinze) dias a partir da confirmação pela Transportadora, de qualquer das ocorrências aqui listadas, sendo que a conclusão do reembolso ao Parceiro seguirá as regras de pagamento do Marketplace.

3.5.1. Caso o Produto extraviado (PEP) ou roubado (ROU) seja posteriormente localizado e devolvido ao Parceiro, a GOAT fica desde já isenta de realizar a antecipação de ressarcimento prevista na cláusula 3.5. Na hipótese do ressarcimento ter sido realizado em momento anterior à localização e devolução do Produto, a GOAT realizará o estorno do respectivo valor no extrato Parceiro.

3.6.Do valor a ser estornado ao Parceiro, de acordo com a hipótese prevista no item 3.5, será descontada a quantia devida à GOAT referente ao frete.

3.7.Caso o Produto seja devolvido pelo consumidor final por qualquer motivo, inclusive em razão de arrependimento, a cobrança do frete de envio, referente ao serviço prestado pela GOAT ao Parceiro, permanecerá sendo integralmente devida pelo Parceiro à GOAT.

Quanto ao estorno do valor da venda do Produto ao Parceiro, serão aplicadas as regras definidas no Termo de Serviço de Marketplace.

3.7.1.Ocorrendo o previsto no item 3.7, o valor será devolvido integralmente pela GOAT ao consumidor final, e o valor do frete devido a GOAT será descontado dos demais valores a serem repassados ao Parceiro até que se tenha o abatimento integral do valor devido, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.13 do Termo Geral.

3.8.Os débitos e créditos do Parceiro estarão discriminados no Portal Parceiro, a fim de que o Parceiro possa ter controle dos valores que tem a receber a título de repasse.

3.9. A GOAT não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre a operação de frete, ou por qualquer dos serviços prestados nos termos deste Anexo, bem como pelas obrigações tributárias do Parceirona venda do Produto.

3.9.1. A GOAT poderá, a seu exclusivo critério, realizar diligências e eventuais pagamentos junto à SEFAZ para liberação de Produto retido em barreira fiscal, sendo certo, contudo, que os referidos pagamentos serão descontados automaticamente do repasse do Marketplace Parceiro.

 

  1. UTILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SERVIÇO GOAT ENTREGA

 

Cadastro e Envio dos Produtos:

4.1.O Parceiro reconhece que o serviço GOAT Entrega está disponível apenas para determinados Produtos que estejam dentro dos limites de dimensão e peso convencionados pela Transportadora, e que poderão ser periodicamente revisados. Desta forma, novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento, cabendo ao Parceiro consultar regularmente o Portal Parceiro.

4.1.1. Os produtos com restrição de transporte ou fora dos padrões do serviço GOAT Entrega deverão ser obrigatoriamente cadastrados pelo Parceirona Tabela de Contingência de Frete disponível no Portal Parceiro, sob pena de inviabilização da venda dos Produtos nos WEBSITES GOAT.

4.1.2. O Parceiro é exclusivamente responsável pela inserção e atualização das informações na Tabela de Contingência de Frete, não sendo a GOAT responsável, em hipótese alguma, por eventuais prejuízos daí decorrentes.

4.2. O serviço GOAT Entrega disponibiliza uma solução para o cálculo do valor do frete, emissão de etiquetas, entre outras, a partir de determinados critérios pré-definidos pela GOAT, que poderão ser alterados, a qualquer tempo, conforme as necessidades operacionais do GOAT Entrega.

4.2.1.Para a utilização do GOAT Entrega e cálculo correto dos custos de envio, a GOAT poderá requerer do Parceiro dados adicionais que entenda necessários para o cálculo de envio do Produto. No entanto, a solicitação de tais informações não será entendida, em hipótese alguma,como transferência de responsabilidade do Parceiro de fornecimento correto de tais informações.

4.3. A indicação de informações dos Produtos em desacordo com a realidade, assim como o uso indevido de etiquetas emitidas através do GOAT Entrega, ensejará na aplicação das penalidades previstas no Termo Geral e no Termo de Serviço do Marketplace, sem prejuízo da responsabilidade do Parceiro por eventuais custos adicionais relativos ao envio dos Produtos e danos causados à GOAT ou a terceiros.

4.3.1.Caso o valor do frete seja maior do que aquele informado pela GOAT em razão de informações incorretas fornecidas pelo Parceiro, o valor da diferença será descontado automaticamente pela GOAT do valor a ser repassado ao Parceiro. Na hipótese de não existirem valores a serem repassados, a cobrança dos valores em aberto será realizada na forma da cláusula 5.13 do Termo Geral.

4.4. O Parceiro reconhece que as informações para envio do Produto são inseridas pelo consumidor, prevalecendo a inteira responsabilidade do consumidor quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo a GOAT responsável por tais dados ou pelo seu fornecimento.

4.5.Após a confirmação do pagamento pelo consumidor final, o Parceiro receberá as informações do comprador e deverá imprimir a etiqueta emitida pela GOATpara envio do Produto.

4.6. O Parceiro deverá postar o pacote do produto com a etiqueta da Transportadora, sendo certo que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida peloGOAT Entrega são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

4.7. O Parceiro deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos Produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pela Transportadora, observando ainda, o disposto no Manual de Boas Práticas disponível no Portal Parceiro, sob pena de não ressarcimento em casos de eventuais danos aos Produtos.

4.7.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula acima, o uso da etiqueta de serviço GOAT Entrega para produtos que esteja dentro do escopo do serviço é obrigatória, sendo vedado o seu uso para outros fins senão o expressamente disposto neste Anexo. A má utilização da referida etiqueta configurará descumprimento das obrigações aqui assumidas, e ensejará o não ressarcimento de fretes e/ou qualquer exceção de transporte que eventualmente vier a ocorrer com respectivo pedido.

4.8. O Parceiro declara e garante que os Produtos enviados por meio do GOAT Entrega obedecem às normas e procedimentos estabelecidos pela Transportadora. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do consumidor final, a Transportadora poderá solicitar que a retirada seja feita pelo consumidor no centro de distribuição da região de entrega.

4.8.1.Para os casos onde não for possível a realização da entrega por insucesso ou recusa do consumidor final, o Produto retornará à base de origem da remessa e ficará disponível para retirada pelo prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir de seu retorno. Expirado o prazo estipulado, eventuais taxas de armazenagem poderão ser cobradas ao Parceiro e/ou o Produto poderá ser descartado. Por sua vez, para os casos onde houver coleta no remetente, as mesmas serão devolvidas diretamente ao Parceiro, com base na grade de frequência de coleta.

4.9. O Parceiro declara ainda, estar ciente de que as atualizações de tracking dos pedidos podem sofrer atrasos de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, em razão da comunicação entre sistemas, não sendo responsabilidade da GOATeventuais atrasos, intermitências ou falhas de atualização decorrentes deste processo.

4.10. O Parceiro poderá, a seu exclusivo critério, contratar os serviços de frete grátis ou parcialmente subsidiado, através do Portal Parceiro. Os valores referentes a estes serviços promocionais contratados pelo Parceiro serão automaticamente descontados através do repasse do Marketplace.

 

Reversa:

4.11.O serviço de reversa consiste na postagem pelo consumidor final dos Produtos recebidos em decorrência da compra realizada junto ao Parceiro no Marketplace GOAT que precisaram ser trocados ou devolvidos, conforme disposto na legislação vigente e neste Termo de Serviço do Marketplace.

4.11.1. Nos casos acima, fica facultado ao Parceiro a liberação do reembolso ou o reenvio do Produto ao cliente sem a realização da reversa (“não coleta”), devendo o Parceiro informar àGOATatravés do Portal Parceiro, e arcar integralmente com todos os custos decorrentes desta ação.

4.12.O serviço será disponibilizado apenas para os casos onde a entrega original do pedido tenha sido realizada via GOAT Entrega, e obedecerá as regras e prazos estabelecidos pela Transportadora e nesse Anexo.

4.13.O serviço de reversa contempla apenas a postagem dos Produtos pelo consumidor final, e, em hipótese alguma, serão coletados diretamente pela GOAT. Ficará ao exclusivo critério do Parceiro atender esta solicitação pelos seus próprios meios de transporte e às suas expensas.

4.13.1. Para todos os fins e efeitos, a validade do código de autorização de postagem disponibilizado pela GOATao consumidor final é de 20 (vinte) dias corridos. Não sendo a postagem realizada dentro do prazo estipulado, a solicitação de reversa será encerrada automaticamente.

4.14.A GOAT não se responsabiliza pelo conteúdo e estado físico da embalagem postada pelo consumidor final, incluindo, mas não se limitando a modelo, quantidade, acessórios faltantes, caixas vazias e quaisquer outras especificidades que estejam em desacordo com o Produto originalmente recebido.

4.15. A GOAT considerará a reversa concluída após a informação de devolução do Produto ao Parceiro, que deverá liberarem até2 (dois) dias úteis contados da data de marcação sistêmica da devolução, o reembolso do valor ou o reenvio do Produto ao consumidor final. Nesse caso, a GOAT entenderá que o Produto devolvido ao Parceiro está em perfeito estado.

4.15.1. O Parceiro deverá observar o prazo estabelecido acima para realizar eventuais contestações junto à GOAT. Caso o Parceiro não se manifeste tempestivamente, a solicitação do consumidor será atendida automaticamente pela GOAT e dada como encerrada, não cabendo quaisquer reclamações do Parceiro.

4.16. Caberá exclusivamente ao Parceiro a obrigação de retirada do Produto no respectivo centro de distribuição, em até 7 (sete) dias corridos após a chegada da mercadoria, nos casos em que o mesmo esteja localizado em área não atendida para entrega. Ultrapassado o prazo acima estipulado, o Produto retornará ao consumidor final, e a GOAT entenderá que houve uma aceitação tácita do Parceiro para a realização de reembolso ao consumidor, sendo certo que todos os custos desta operação serão repassados ao Parceiro.

 

  1. RESPONSABILIDADES

5.1.Ao utilizar a etiqueta emitida pela GOAT Entrega, o Parceiro concorda em não cobrar do consumidor final nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega, valor este que será recebido diretamente pela GOAT, conforme definido na Cláusula Terceira deste Anexo.

5.2.O Parceiro está ciente e de acordo que os serviços oferecidos pela GOAT Entrega limitam-se ao auxílio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos Produtos, bem como na emissão de etiquetas necessárias para o envio destes Produtos pela Transportadora, sendo certo que é de inteira responsabilidade do Parceiro assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

5.3.O Parceiro entende e reconhece que a GOAT não é proprietária, guarda posse ou tampouco vende os Produtos anunciados e ofertados, bem como não realiza a entrega dos mesmos. Dessa forma, o Parceiro declara ter ciência de que a GOATnão se responsabiliza pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/pacotes entregues pela Transportadora, sendo o próprio Parceiro o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos Produtos enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando nos WebsitesGOAT.

5.4. Ao utilizar o GOAT Entrega, o Parceiro está ciente e concorda que a GOAT não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega dos Produtos pela Transportadora, independente do motivo.

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